第1012003号社会文化司司长批示.PDF

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第1012003号社会文化司司长批示.PDF

1420 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第38 期–––– 2003 年9 月22 日 第 101/2003 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2003 在“精英教育發展股份有限公司”建議下; Sob proposta da «Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.»; 社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica 賦予的職權,並根據經二月十日第8/92/M號法令修改之二月四日 da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 第 11/91/M 號法令第四十二條第一款,第 6/1999 號行政法規第五 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- 條第二款及第 14/2000 號行政命令第一款的規定,作出本批示。 -Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Exe- cutiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cul- 一、核准澳門科技大學法學學士學位課程的學術與教學編排 tura manda: 和新的學習計劃,該學術與教學編排和學習計劃載於本批示附件 1. São aprovados a organização científica e pedagógica e o 一及二,並為本批示的組成部分。 novo plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, c

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