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第1012003号社会文化司司长批示.PDF
1420 澳門特別行政區公報 –––– 第一組 第38 期–––– 2003 年9 月22 日
第 101/2003 號社會文化司司長批示 Despacho do Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura n.º 101/2003
在“精英教育發展股份有限公司”建議下;
Sob proposta da «Elite — Sociedade de Desenvolvimento
Educacional, S.A.»;
社會文化司司長行使《澳門特別行政區基本法》第六十四條
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
賦予的職權,並根據經二月十日第8/92/M號法令修改之二月四日 da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do
disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4
第 11/91/M 號法令第四十二條第一款,第 6/1999 號行政法規第五
de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-
條第二款及第 14/2000 號行政命令第一款的規定,作出本批示。 -Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do
Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Exe-
cutiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cul-
一、核准澳門科技大學法學學士學位課程的學術與教學編排 tura manda:
和新的學習計劃,該學術與教學編排和學習計劃載於本批示附件
1. São aprovados a organização científica e pedagógica e o
一及二,並為本批示的組成部分。 novo plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da
Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, c
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