《都市建筑及城市规划範疇的资格制度》-urbanismo.PDF

“Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo” Perguntas e respostas sobre a inscrição/renovação da inscrição 1. Quais as instruções a seguir pelos técnicos que pretendam exercer funções de “elaboração de projectos”, “direcção ou fiscalização de obras”?  Conforme o previsto na Lei n.° 1/2015 “Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo”, os técnicos só podem exercer as respectivas funções após terem concluído os seguintes trâmites: Pedido de “acreditação e registo” junto do Pedido de inscrição junto da Exercício das funções após a “Conselho de Arquitectura, Engenharia e Direcção dos Serviços de aprovação do seu pedido Urbanismo (CAEU)”. Solos, Obras Públicas e pela DSSOPT e o pagamento Transportes (DSSOPT) . das respectivas taxas. Emissão da “cédula profissional” após a deliberação do CAEU. 2. Qual a relação entre “acreditação e registo” e “inscrição”?  Nos termos da Lei n.° 1/2015 “Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo”:  Só os técnicos com cédula profissional emitida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) podem usar o título de arquitecto, arquitecto paisagista, urbanista ou engenheiro. Assim, para obtenção da cédula profissional, os técnicos devem proceder previamente ao registo junto do CAEU.  Os técnicos que possuem cédula profissional e que pretendem exercer funções de elaboração de pro