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国际安全运输船载包装辐照核燃料、钚和高水平放射性废物规则
18026 41 20 14 10 10
67/2014 Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2014
Considerando que a República Popular da China é um Es-
tado Membro da Organização Marítima Internacional e um
Estado Contratante da Convenção Internacional para a Salva-
guarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 1
de Novembro de 1974, adiante designada por Convenção;
Considerando igualmente que, em 27 de Maio de 1999, o
Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima
Internacional, procedeu a emendas ao capítulo VII da Conven-
V I I
ção, tal como emendada, para tornar as disposições do Código
Internacional para a Segurança do Transporte de Combustí-
vel Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente
MSC.88 71
Radioactivos em Barris a Bordo de Navios obrigatórias nos
termos da Convenção, e que, através da resolução MSC.88(71),
adoptou o Código Internacional para a Segurança do Trans-
porte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Re-
síduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios, e
que tal Código entrou em vigor, em relação à Região Adminis-
3/1999
trativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2001;
M
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