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澳门特别行政区REGIOADMINISTRATIVA
N.º 30 — 24-7-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 941
澳 門 特 別 行 政 區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
澳 門特 別行 政區 REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
第6/2006號法律 DE MACAU
Lei n.º 6/2006
刑事司法互助法
Lei da cooperação judiciária em matéria penal
立法會根據《澳門特別行政區基本法》第七十一條（一）項
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do
及第九十四條，制定本法律。
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tiva Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
第一編
TÍTULO I
一般規定
Disposições gerais
第一章
CAPÍTULO I
標的及適用範圍
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第一條 Artigo 1.º
標的 Objecto
1. A presente lei regula a cooperação judiciária em matéria
一、本法規範澳門特別行政區（以下簡稱澳門）在中央人民
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