REGRAS DE CONCORRêNCIA Noes básicas sobre a.ppt

 REGRAS DE CONCORRêNCIA No??es básicas sobre a aplicabilidade dos Artigos 4.o LC e 81.o TCE  Plano da 3.a aula: Riscos para as empresas em caso de viola??o das regras de concorrência Requisitos de aplicabilidade dos Artigos 4.o/1 LC e 81.o/ n.o 1 TCE Os sujeitos do Dto da Concorrência: no??o de empresa As decis?es de associa??es de empresas Conceito de acordo na acep??o do direito da concorrência 1. Identifica??o dos riscos Coimas severas: Artigo 43.o LC Máximo de 10% do volume de negócios anual da empresa; nacional ou mundial (CE) 20% em caso de cúmulo de infrac??es (RGCO) San??o pecuniária compulsória Inibi??o de participa??o em concursos públicos 1. Identifica??o dos riscos 1. Identifica??o dos riscos 1. Identifica??o dos riscos (cnt) Ac??es de indemniza??o: Ac. Courage v. Crehan (2001): desencorajam acordos anticoncorrenciais; contribuem para manuten??o de concorrência efectiva na Comunidade; Ac. Manfredi (2006) O recente Livro Branco da CE Nulidade de acordos: artigos 4.o/2 e 81.o/2 1. Identifica??o dos riscos (cont.) Publicidade negativa. Responsabilidade penal? Responsabilidade pessoal dos administradores: Artigo. 47.o, n.o 3 LC Responsabilidade disciplinar dos colaboradores. 2. Requisitos de aplica??o dos Arts 4.o LC e 81.o TCE Artigo 4.o- Práticas proibidas 1 - S?o proibidos os acordos entre empresas, as decis?es de associa??es de empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que se traduzam em: (...) 2. Requisitos de aplica??o dos Arts 4.o LC e 81.o TCE Que o comportamento em causa seja adoptado por empresas (requisito geral); Que se consubstancie num acordo, prática concertada ou decis?o de uma associa??o de empresas; Que tenha por objecto ou efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência no mercado; Que restrinja de